A Guarda Municipal de Toledo iniciou 17/07/2012 há três semanas um trabalho diferenciado na Vila Pioneira, com duas equipes da GM, fazendo um trabalho de Guarda Comunitária, um forma de se aproximar mais da população e dos comerciantes, para fazer um Policiamento preventivo e sabendo de perto os problemas do dia da Vila Pioneira que estava sendo alvo de assaltos e arrombamentos, diante da presença da GM nessas ultimas três semanas vem inibindo esses crimes. O trabalho preventivo é a melhor maneira de inibir que crimes e infrações e acidentes de trânsito venha acontecer. No Paraná existem 399 Municípios e 29 Guardas Municipais e Toledo é privilegiado entre esses 29 que tem no Paraná. Da Segurança Pública, Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: E no § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. No artigo 78 do Código Tributário Nacional se encontra o conceito legal do poder de polícia: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário