Delegados apóiam novas atribuições para Guardas Municipais

A ADPF e a Associação dos Delegados do Brasil (Adepol) apóiam a atribuição da atividade de polícia preventiva aos Guardas Municipais. De autoria do senador Romeu Tuma (PFL/ SP), o Projeto de Emenda Constitucional Nº 534/2002 acrescenta ao Guarda Municipal a função de proteção da população de cada município.

A PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre as competências desses profissionais, e cria a guarda nacional. A Constituição Brasileira delimita à Guarda Municipal o trabalho de proteção dos “bens, serviços e instalações” de suas respectivas cidades, e com a PEC 534/2002 esses profissionais atuariam na segurança da população.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou parecer favorável ao projeto, tanto em relação à admissibilidade quanto ao mérito. A PEC aguarda a apreciação dos parlamentares no Plenário da Câmara dos Deputados.