Na pauta do dia 15/10/13. A Manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública.

PROJETO DE LEI N.º 1.332-B, DE 2003 (DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ) Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências;